Vícios do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. O embargante alega omissão quanto à natureza de ordem pública da inépcia da denúncia, que dispensaria a impugnação específica e afastaria a Súmula 182/STJ, e requer o prequestionamento do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto à alegação de inépcia da denúncia e se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

III. Razões de decidir

3. O acórdão examinou a alegação de inépcia da denúncia e a considerou superada pela superveniência de sentença condenatória fundada em cognição exauriente.

4. A natureza de ordem pública da matéria não dispensa a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ausente essa impugnação, incide a Súmula 182/STJ e subsiste o óbice da Súmula 83/STJ.

5. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. A oposição do recurso basta para os fins do art. 1.025 do CPC. Ausentes os vícios dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, não cabem efeitos infringentes.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.