Servidor público: inaplicabilidade

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.

2. No caso, verifica-se que, nas razões de seu agravo interno, a parte ora embargante efetivamente se desincumbiu do dever de impugnar os fundamentos lançados na decisão monocrática, na forma prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, deve ser afastado o óbice da Súmula n. 182/STJ.

3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[n]ão se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial" (AgInt no AREsp n. 3.106.503/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 17/8/2026).

4. Embargos de declaração acolhidos para, afastando-se o obstáculo do Enunciado n. 182/STJ, conhecer do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.