Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.785
O recurso deve impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.501
A decisão monocrática da Presidência do STJ, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.101.662
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.150.471
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.544.062
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.768
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.019.786
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.162.464
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os funda mentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.498
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.268.216
É imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, por possuir dispositivo único, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.362.594
A parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica das premissas fáticas,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.230
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJREsp 2.223.157
Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc. I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.145.725
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a limitação indenizatória e afastou a decadência, buscando sua reconsideração.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.761.796
De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
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