Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
458 decisões
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 2308-86.2013.5.03.0020
Não se ignora que foi determinada a suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 29 da Tabela de IRR: "À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o…
29
MAI 2025
TSTAg-E-RR 5918-30.2010.5.12.0016
O debate acerca da licitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim das empresas de telecomunicações, especialmente à luz do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), não comporta maiores digressões, a partir da…
27
MAI 2025
TSTRR-Ag 500234-40.2014.5.17.0161
Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada possível contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Temas 725 e 739 da tabela de repercussão geral do STF). Agravo provido.
27
MAI 2025
TSTRRAg 12410-28.2015.5.01.0482
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria veiculada no recurso de revista ( horas extras ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a…
27
MAI 2025
TSTED-RR 6900-21.2009.5.04.0301
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
27
MAI 2025
TSTRR 1353-57.2011.5.06.0015
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do 5º,…
27
MAI 2025
TSTRR 20109-09.2013.5.04.0401
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
27
MAI 2025
TSTRR 125-46.2011.5.03.0107
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art.…
23
MAI 2025
STFRcl 68.285 AgR-ED-ED-ED
Acórdão embargado que acolheu embargos de declaração para prestar esclarecimentos.
23
MAI 2025
TSTAg-E-Ag-RR 614-67.2012.5.03.0004
A controvérsia atinente à espécie e aos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide envolvendo terceirização de serviços foi solucionada no julgamento do Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018), que…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1532-81.2017.5.06.0014
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tema da terceirização de serviços, formada…
15
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 20076-82.2016.5.04.0831
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo.
14
MAI 2025
TSTRR 1334-03.2010.5.03.0037
Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser…
14
MAI 2025
TSTRR 2800-04.2009.5.04.0372
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo o acórdão regional em que reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas e vantagens deferidas à empregada…
14
MAI 2025
TSTARR 79600-60.2009.5.03.0062
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente…
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