Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10796-80.2015.5.03.0013
Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, n o RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das…
18
DEZ 2025
TSTRR-RR 1369-07.2012.5.06.0005
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…
18
DEZ 2025
TSTRR 1135-51.2014.5.06.0103
Turma que deu provimento ao recurso de revista da segunda ré - Datamétrica Teleatendimento - para afastar a declaração de nulidade do contrato de terceirização de serviços e enquadramento da parte autora na categoria dos bancários, se encontra em consonância…
18
DEZ 2025
TSTRR-RR 1023-73.2014.5.06.0009
A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 3126-29.2013.5.18.0082
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
16
DEZ 2025
TSTARR 697-95.2014.5.17.0013
Verifica-se que, nas instancias ordinárias, houve o reconhecimento da relação de emprego. Assim, eventual provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto a esse tema, interferirá no exame do agravo de instrumento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000526-31.2022.5.02.0055
A matéria relativa à responsabilidade do tomador de serviços pelos débitos da empresa prestadora é questão meritória e não se confunde com a legitimidade passiva da reclamada afeta ao reconhecimento das condições da ação, segundo a teoria da asserção.
15
DEZ 2025
TSTRR 1790-15.2012.5.09.0651
O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade solidária da segunda e terceira Reclamadas, em razão de terceirização de serviços ligados à atividade fim, por ser ilícita a intermediação de mão de obra.
15
DEZ 2025
TSTRR 2160-48.2012.5.03.0008
O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade solidária da segunda Reclamada, em razão de terceirização de serviços ligados à atividade fim, por ser ilícita a intermediação de mão de obra.
15
DEZ 2025
TSTRRAg 10181-82.2014.5.01.0045
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST e violação do art. 5º, II, da CF , acerca da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de…
15
DEZ 2025
TSTRR 2909-34.2013.5.03.0104
A C Ó R D Ã O4ª TurmaIGM/tkI) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE…
15
DEZ 2025
TSTRR 10516-82.2016.5.03.0043
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art.…
15
DEZ 2025
TSTRR 10132-57.2013.5.05.0015
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
15
DEZ 2025
TSTRR-AIRR 985-58.2014.5.03.0134
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível má…
15
DEZ 2025
TSTRR 1579-79.2015.5.10.0801
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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