Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
13
MAI 2026
TSTRR 139300-83.2008.5.21.0002
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do ARE 791.932/DF (Tema 739), com repercussão geral. Juízo de retratação exercido.
08
MAI 2026
TSTEDCiv-E-RR 11623-36.2013.5.18.0016
Extrai-se da fundamentação constante do acórdão embargado que a decisão da Turma que considerou ilícita a terceirização de serviços, porque relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços, não pode persistir uma vez que se encontra em contrariedade à…
07
MAI 2026
TSTRRAg 10835-30.2017.5.15.0092
O reclamado sustenta que o TRT, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, a saber: validade de qualquer modalidade de terceirização, conforme…
07
MAI 2026
TSTRR 129400-32.2009.5.03.0038
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo o acórdão regional em que reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas e vantagens deferidas à empregada…
07
MAI 2026
TSTED-Ag-RR 2319-88.2012.5.03.0105
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo…
07
MAI 2026
TSTRR 14400-69.2009.5.06.0015
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo o acórdão regional em que reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas e vantagens deferidas à empregada…
07
MAI 2026
TSTRR 1508-32.2012.5.03.0137
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo o acórdão regional em que reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas e vantagens deferidas à empregada…
05
MAI 2026
TSTRR 46840-24.2008.5.13.0027
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Temas 725, 383, 246 e 1.118).
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1002009-28.2017.5.02.0005
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS – TEMAS 725, 739 E 383 DE REPERCUSSÃO GERAL Na…
04
MAI 2026
TSTAg-ED-RR 2579-89.2013.5.18.0081
O debate acerca da licitude da terceirização em atividades inerentes às concessionárias de serviços públicos, especialmente à luz do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo…
04
MAI 2026
TSTRR 10-23.2015.5.06.0003
Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto do contrato social das empresas envolvidas.
29
ABR 2026
TSTRR 1411-52.2014.5.03.0043
A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este Colegiado, com base nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC de 1973), para possível juízo de retratação, em face das teses do STF proferidas nos temas 383 e 725…
29
ABR 2026
TSTRR 10064-56.2013.5.06.0023
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/kl/gvcI - AGRAVO.
29
ABR 2026
TSTRR 10268-17.2016.5.03.0173
A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a este Colegiado, com base nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC de 1973), para possível juízo de retratação, em face das teses do STF proferidas nos temas 383 e 725…
28
ABR 2026
TSTRR 1634-13.2014.5.03.0008
Hipótese em que se discute a possibilidade de o reclamante renunciar ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços quando declarada a terceirização ilícita e reconhecida a formação do vínculo de emprego diretamente como o…
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