Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
48 decisões
11
ABR 2025
STFRcl 74.232 AgR
Não cabimento da reclamação com paradigma em súmula sem efeito vinculante ou por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo do qual não é parte o reclamante.
04
ABR 2025
STFRcl 72.366 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 43.
04
ABR 2025
STFARE 1.519.385 ED-AgR
É incabível o recurso extraordinário com base no art. 102, III, "d", da CF/88, quando o Tribunal de origem não julgou válida lei local em face de lei federal.
04
ABR 2025
STFRcl 76.707 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. administrativo. diferenças remuneratórias. data inicial. data da contratação. data da aprovação em concurso público. alegada contrariedade à súmula vinculante n. 43 do supremo tribunal federal: ausência de…
04
ABR 2025
STFRcl 76.962 AgR
A reclamação constitucional tem por finalidade garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e assegurar a observância das súmulas vinculantes.
28
MAR 2025
STFRcl 73.418 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada por LACEA - Laboratório de Análises Clínicas Especializadas do Amazonas Ltda., em face de decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
18
MAR 2025
TSTROT 8480-95.2018.5.15.0000
Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em agosto de 1996, para o cargo de "babá", sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para "educadora infantil", conforme a Lei Municipal nº 56/2008.
18
MAR 2025
TSTROT 5118-51.2019.5.15.0000
Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em outubro de 1999, para o cargo de "babá", sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para "educadora infantil", conforme a Lei Municipal nº 56/2008.
18
MAR 2025
TSTROT 8217-63.2018.5.15.0000
Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em abril de 2002, para o cargo de "babá", sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para "educadora infantil", conforme a Lei Municipal nº 56/2008.
11
MAR 2025
STJAgInt no RMS 73.643
Posteriormente, foi removida para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no cargo de Técnica Auxiliar de Administração (25/7/1991), enquadrada no cargo de Agente Administrativo (23/10/2001) e, finalmente, reenquadrada no cargo de Técnico de Controle…
14
FEV 2025
STFRE 933.207 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a inconstitucionalidade de provimento derivado em cargo público sem prévia aprovação em concurso público, em conformidade com a jurisprudência do STF.
26
NOV 2024
TSTAIRR 104-15.2017.5.05.0007
O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DEJT 18/09/17), seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-RS ( Rel. Moreira Alves , Tribunal Pleno, DJ 17/04/98) , fixou entendimento…
25
OUT 2024
STFMS 39.471 rito
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, que…
25
OUT 2024
STFMS 39.476 rito
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, que…
25
OUT 2024
STFARE 1.504.791 AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela instância de origem demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional e local (notadamente Leis Complementares Estaduais nº 62/2005 e 263/2022), de modo a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
