Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.263.453

Taxa selic em repetição de indébito e depósitos judiciais

No TRF1, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária, mantendo o afastamento de IRPJ/CSLL na repetição de indébito, a incidência sobre depósitos e a inclusão dos juros SELIC na base do PIS/COFINS, à luz dos Temas 962/STF,…

• Processo Civil
• Taxa selic em repetição de indébito e depósitos judiciais
• +3

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.158.427

Não ocorrência: acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte

De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC.

• Direito Tributário
• Não ocorrência
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.123.982

Pendência de julgamento: sobrestamento do processo

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Pendência de julgamento
• +4

STJAgInt no AREsp 2.551.530

Interposição de agravo em recurso especial quanto à parcela vinculada à sistemática dos repetitivos

Nos termos do art. 1.042, caput, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre fundamentado em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral.

• Processo Civil
• Não cabimento
• +3

STJREsp 1.230.957

Contribuição previdenciária patronal: terço constitucional de férias gozadas

Recursos especiais interpostos por sociedade empresária e pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, discutindo a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa, no âmbito do Regime…

• Direito Tributário
• Contribuição previdenciária patronal
• +5

STJAgInt no REsp 2.246.865

Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes do levantamento do depósito judicial

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

• Processo Civil
• Aplicação de multa
• +1

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.205.616

Capítulo autônomo: tribunal de origem

A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando…

• Direito Tributário
• Capítulo autônomo
• +5

STJAgInt no AREsp 2.883.523

PIS e COFINS: acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte

Na sentença, concedeu-se em parte a segurança, para afastar a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os valores correspondentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, inclusive, quanto aos depósitos judiciais…

• Processo Civil
• PIS e COFINS
• +1

STJAgInt no AREsp 2.408.108

IRPJ e CSLL: incidência da taxa selic

A ausência de delimitação na petição inicial quanto à natureza das verbas (repetição de indébito ou depósitos judiciais) submetidas à incidência de IRPJ e CSLL impõe a observância concomitante dos precedentes Temas 962/STF e 504/STJ.

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +3

STJREsp 2.148.225

IRPJ e CSLL: modulação de efeitos

Quanto à tese recursal referente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros relativos ao levantamento de depósitos judiciais (Tema n. 504 do STJ), o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que "Os juros incidentes na devolução dos…

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +2

STJAgInt no REsp 2.219.953

Ausência de fundamentação: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Ausência de fundamentação
• +3

STJAgInt no AREsp 2.544.872

Competência exclusiva do tribunal a quo para realização de juízo de adequação

Compete exclusivamente ao Tribunal de origem, em caráter definitivo, realizar o juízo de adequação do caso concreto à tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, sendo incabível a reapreciação desse juízo pelo STJ,…

• Direito Tributário
• Incidência de PIS e COFINS
• +2

STJAgInt no REsp 2.214.686

Alegações genéricas de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC súmula n. 284/STF

Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

• Processo Civil
• Aplicação de multa
• +1

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.207.257

Juros: base de cálculo da contribuição ao pis/pasep e a COFINS

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

• Processo Civil
• Juros
• +5

STJAgInt no REsp 2.028.460

Agravo interno no recurso especial no recurso

Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte originária , a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,…