Jurisprudências
Decisões que citam
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
26
SET 2025
STFRcl 83.713 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
09
SET 2025
TSTAg-Emb 0000057-68.2024.5.07.0030
A quarta reclamada ADIDAS interpõe agravo argumentando que houve omissão do acórdão regional quanto à natureza do contrato de facção celebrado.
09
SET 2025
TSTAg-RR 0000036-74.2024.5.07.0036
A reclamada ADIDAS interpõe agravo argumentando que houve omissão do acórdão regional quanto à natureza do contrato de facção celebrado.
05
SET 2025
STFRcl 80.743 AgR
O tema de fundo, referente à prestação de serviços de representante comercial autônomo como pessoa jurídica, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725…
22
AGO 2025
STFRcl 79.116 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir que, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas nos REs 958.252 (Tema 725/RG) e 606.003 (Tema 550/RG), foi inobservado o requisito do prévio esgotamento das…
16
MAI 2025
STFRcl 76.737 AgR
A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.
12
MAI 2025
STFRcl 71.157 AgR-AgR
Trata-se de agravo regimental interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC e no art. 317 do Regimento Interno do STF, contra acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte, que deu parcial provimento ao agravo regimental, a fim de reconhecer a incompetência…
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000575-09.2023.5.06.0002
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários, determinando o retorno dos…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000390-40.2021.5.07.0025
A discussão relacionada à possibilidade de controle da jornada externa e aos danos morais está preclusa, pois os temas não foram analisados no despacho de admissibilidade e, a despeito disso, a ré não interpôs embargos de declaração (artigo 1º, § 1º, da…
24
ABR 2025
STFRcl 76.660 AgR
ADPF nº 324 e Tema nº 550 da Repercussão Geral. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Exceção à ordem cautelar proferida no ARE nº 1.532.603 (Tema nº 1.389 da RG). Competência da Justiça Comum.
11
ABR 2025
STFRcl 73.568 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação, uma vez não constatada contrariedade ao assentado em reclamação anterior, de n. 64.439, por meio da qual cassado ato praticado no mesmo processo trabalhista, ante ofensa ao proclamado na…
04
ABR 2025
STFRcl 66.819 AgR
O afastamento do contrato civil de prestação de serviços, firmado entre as partes, sem a constatação da presença de vício de consentimento, fundamentado somente no reconhecimento de elementos que caracterizariam possível vínculo empregatício, não observou as…
04
ABR 2025
STFRcl 72.702 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
04
ABR 2025
STFRcl 76.352 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24295-52.2021.5.24.0041
A Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas: a) "Nulidade por não observância da Cláusula da Reserva de Plenário", por estrita observância à Súmula Vinculante 10; b) "Competência da…
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