Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
230 decisões
09
OUT 2025
TSTRRAg 10657-38.2016.5.09.0010
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o banco de horas, instituído por norma coletiva, que não oportuniza ao empregado o controle e o acompanhamento das horas compensadas. Precedentes.
08
OUT 2025
TSTAg-Emb 0010283-47.2024.5.18.0121
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010822-86.2022.5.15.0114
Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,…
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 180-56.2021.5.09.0017
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
01
OUT 2025
TSTRRAg 329-49.2017.5.12.0004
O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
01
OUT 2025
TSTRRAg 10803-83.2018.5.03.0137
Na hipótese, o acórdão da Corte Regional registrou expressamente que " A reclamada, em suma, não contesta ter havido repousos concedidos após o sétimo dia trabalhado, o que pode ser visto com facilidade, por exemplo, no cartão de ponto de março/2014, nos…
26
SET 2025
TSTEmb 0010421-32.2024.5.18.0018
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010447-45.2024.5.18.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior.
26
SET 2025
TSTAIRR 1000498-95.2023.5.02.0712
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
26
SET 2025
TSTAIRR 0010431-82.2024.5.18.0016
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011374-66.2023.5.18.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior.
25
SET 2025
TSTAIRR 520-22.2019.5.07.0018
O Pleno desta Corte, na sessão de 24/02/2025, ao apreciar questão encaminhada pela SDI-1 nos autos do processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso…
24
SET 2025
TSTRRAg 2127-40.2014.5.09.0002
O recurso não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea "a" do artigo 896 da CLT, único fundamento da revista, pois os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST.
24
SET 2025
TSTRRAg 131-06.2016.5.09.0594
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
17
SET 2025
TSTARR 10801-37.2013.5.01.0043
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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