Jurisprudências
Decisões que citam
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.211.162
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.088.676
A responsabilidade do transportador aéreo internacional por destruição, perda, avaria ou atraso no transporte de carga limita-se a 17 (dezessete) Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo se o expedidor houver feito ao transportador, ao entregar-lhe…
30
JUN 2026
STJAREsp 2.693.276
O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.831.940
A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a prevalência dos tratados internacionais em matéria de transporte aéreo internacional, inclusive de cargas, conforme o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável a limitação de responsabilidade…
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.001.117
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão de inadmissão do especial em litígio de transporte aéreo internacional.
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 1.547.661
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial que, ao manter o acórdão do Tribunal de origem, reconheceu a responsabilidade solidária na cadeia de transporte aéreo internacional de mercadorias, aplicou a Convenção de…
04
MAI 2026
STJAREsp 2.081.145
Agravos interpostos por transportadora aérea e por agente de cargas contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recursos especiais manejados com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de…
09
MAR 2026
STJREsp 1.964.232
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, que reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo com base na prevalência…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.881
Não cabe em sede de recurso especial a apreciação de norma constitucional, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.818.841
Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial em ação regressiva por extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, em que se aplicou a limitação indenizatória do art. 22, III, da Convenção de Montreal, por…
09
DEZ 2025
STJREsp 1.926.684
A controvérsia reside na aplicação preferencial e integral da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional de carga, inclusive quanto ao limite de responsabilidade, em detrimento da legislação interna geral (Código Civil) e em consonância com o…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.950.926
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 732, 750, 786 e 944 do Código Civil e ao Enunciado de Súmula n. 188 do STF, além de divergência jurisprudencial, em ação regressiva de…
24
NOV 2025
STJREsp 2.134.844
Recurso especial interposto por transportadora aérea contra acórdão que afastou a aplicação da Convenção de Montreal e do Tema 210 do STF em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, em razão de extravio parcial de carga durante transporte…
24
OUT 2025
STFARE 1.565.220 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. constitucional e internacional. transporte aéreo internacional de cargas. responsabilidade. convenções internacionais de varsóvia e de montreal. tema 210 da…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.629.663
"À hipótese de ação de cobrança em regresso promovida por seguradora com o fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos pela empresa segurada com prejuízos pelo extravio de mercadorias no transporte aéreo de cargas, é inviável a aplicação do Tema n.…
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