Jurisprudências
STFARE 1.565.220 ED
Conversão em agravo regimental: transporte aéreo internacional de cargas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Internacional
- Direito Aeronáutico
- Conversão em agravo regimental
- Transporte aéreo internacional de cargas
- Responsabilidade
- Convenções internacionais de varsóvia e de montreal
- Aplicabilidade
- Reafirmação de jurisprudência: tema 1.366 da repercussão geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. RESPONSABILIDADE. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: TEMA 1.366 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.