Jurisprudências
Decisões que citam
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
40 decisões
03
OUT 2025
STFRE 1.551.435 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para assentar inadequada a exigência antecipada do diferencial de alíquotas do ICMS com fundamento em lei estadual genérica e decreto, conforme entendimento firmado pelo STF…
05
SET 2025
STFARE 1.500.322 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a exigibilidade de Difal/ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor…
05
AGO 2025
STFRcl 80.125 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
AGO 2025
STFRE 1.542.293 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido “para o fim de conceder a segurança impetrada, de forma que ordeno à autoridade coatora se abster de…
23
MAI 2025
STFARE 1.544.033 AgR
O Tribunal de Origem rejeitou o pedido rescisório por não se enquadrar na previsão legal do art. 966, § 5º, do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de apreciação do mérito da controvérsia versada nos autos originais, relativa ao Tema nº 456 da…
11
ABR 2025
STFARE 1.290.851 AgR
Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador…
11
MAR 2025
STFARE 1.493.263 ED-AgR
Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador…
21
FEV 2025
STFARE 1.526.597 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação.
14
FEV 2025
STFADI 7.616 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as Leis Estaduais nºs. 18.305/2023 e 18.665/2023 do Estado do Ceará, que tratam de diversos aspectos do ICMS.
06
DEZ 2024
STFRcl 72.637 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a reclamação ante a ausência de usurpação de competência desta Suprema Corte e de teratologia.
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