Jurisprudências
Decisões que citam
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
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362 decisões
04
FEV 2026
TSTRRAg 807-76.2020.5.09.0411
A SDI-1 desta Corte pacificou a compreensão de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, o prazo prescricional de dois anos somente começa a fluir a partir da extinção do registro no órgão gestor de mão de obra, conforme disposto no art. 41, § 3.º,…
18
DEZ 2025
TSTRR 1080-63.2015.5.17.0005
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 487-83.2019.5.17.0008
Esta Turma consignou expressamente, no acórdão embargado, o entendimento de ser devido o adicional de risco portuário, previsto na Lei 4.860/85, a todos os trabalhadores que atuam na área de porto, em condições de risco, ainda que desenvolva suas atividades…
16
DEZ 2025
TSTRR 1324-04.2015.5.17.0001
A controvérsia cinge-se ao direito do autor – empregado que exercia atividades em terminal privativo de uso misto – ao recebimento do adicional de risco portuário, em igualdade de condições com os trabalhadores que laboram em portos organizados .
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000841-51.2020.5.09.0411
Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é extensível ao Autor, portuário avulso, o direito ao adicional de risco portuário conferido aos portuários com vínculo de emprego com a administração do porto.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 16348-44.2021.5.16.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR – Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral -, fixou a tese jurídica de que " Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 235-18.2020.5.12.0030
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais indeferiu o pagamento do adicional de risco ao reclamante, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de…
09
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000492-24.2020.5.09.0322
CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO PELO RECLAMANTE NEM POR TRABALHADOR PARADIGMA VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 715-74.2020.5.09.0322
TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RE 597124/PR Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria e negado provimento ao recurso de revista do reclamante.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 669-85.2020.5.09.0322
TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RE 597124/PR Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria e negado provimento ao recurso de revista do reclamante.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1065-26.2020.5.12.0016
Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender possível, no mérito, ser proferida decisão favorável a recorrente. Agravo de instrumento desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência .
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1039-23.2020.5.12.0050
Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender possível, no mérito, ser proferida decisão favorável a recorrente. Agravo de instrumento desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência.
03
DEZ 2025
TSTEmb 0000797-35.2020.5.09.0022
Esta Corte tem entendimento pacífico de que a relação existente entre o trabalhador avulso e o órgão gestor de mão de obra é de trato sucessivo e de forma continuada, concluindo que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 367-22.2021.5.09.0322
TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RE 597124/PR Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria e negado provimento ao recurso de revista do reclamante.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1843-67.2011.5.08.0001
Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no RE- 597124 , em que se fixou tese no Tema de Repercussão Geral nº 222, a Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos para que, se for o caso, haja retratação quanto ao…
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