Jurisprudências
Decisões que citam
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
76 decisões
10
DEZ 2025
STJREsp 2.011.287
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento às apelações dos recorridos, permitindo a continuidade da carcinicultura em área de preservação permanente, situada em…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.215.225
I - Conforme o entendimento constante do julgamento do Tema Repetitivo n. 1010, na vigência do novo Código Florestal, a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.787.876
A tese de área rural consolidada não pode ser conhecida à luz do que decidiu a Corte de origem, a qual afirmou que não se poderia reconhecer a existência de área rural consolidada ante a impossibilidade de afirmar, com base na prova dos autos, que o…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.124.800
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.124.800
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
12
NOV 2025
STJREsp 2.219.378
Recurso especial interposto pelo IBAMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança, determinou a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de madeira, sob o fundamento de situação jurídica consolidada…
12
NOV 2025
STJREsp 1.650.603
O Tribunal de origem foi expresso ao abordar a questão da ocupação em área de preservação permanente, justificando a decisão com base na consolidação urbana e na ausência de vegetação no local.
12
NOV 2025
STJREsp 2.168.950
A prestação jurisdicional não padece de falhas, porquanto o Tribunal de origem apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
11
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.710.458
Inaplicável o óbice da Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
04
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.789.808
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de permitir, em recurso especial, nova valoração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em…
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.674.059
A tese firmada no julgamento do Tema 1010/STJ, de observância obrigatória, estabelece a prevalência das faixas de Área de Preservação Permanente - APP dispostas no art. 4º do Código Florestal (Lei 12.651/2012), mesmo em áreas urbanas consolidadas, não sendo…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.081.376
Espécie em que o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebatendo um a um os argumentos deduzidos.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.124.637
Requerendo, ainda, que se determine ao DNOCS a implantação de continua fiscalização da área, adotando, se necessárias, as medidas administrativas cabíveis.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.830.250
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, determinando a demolição de casa de veraneio construída em área de preservação permanente e a integral recuperação dos danos ambientais causados.
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.201.025
I - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual não há que se falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente, que restou cristalizada no enunciado da Súmula n. 613/STJ, segundo o…
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