Jurisprudências
Decisões que citam
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
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213 decisões
22
AGO 2025
TSTAIRR 10520-82.2015.5.01.0020
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
TSTE-RR 621-55.2017.5.10.0015
Discute-se, na hipótese, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras devidas ao empregado submetido a jornada semanal de 40 horas.
22
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RR 215-23.2020.5.10.0017
A questão ora debatida diz respeito à validade da norma coletiva da NOVACAP que estabelece o regime de 40 (quarenta) horas semanais, veda o trabalho aos sábados (dia útil não trabalhado) e fixa o divisor em 220 para apuração das horas extras.
22
AGO 2025
TSTAIRR 969-58.2017.5.10.0020
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
21
AGO 2025
TSTEmb 0000816-52.2017.5.10.0011
Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico no sentido de ser inválida norma coletiva que estipula divisor 220, para o cálculo do salário-hora de empregado submetido à jornada semanal de 40 horas, devendo ser aplicado o divisor 200 na forma…
21
AGO 2025
TSTRRAg 20396-23.2018.5.04.0101
No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da não consideração do sábado como dia de repouso remunerado, concluindo pela inexistência de diferenças…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020694-74.2016.5.04.0104
Extrai-se do acórdão regional que a jornada laboral do reclamante era de 44 horas semanais, sendo certo que apenas o domingo era considerado como dia de repouso semanal remunerado.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21063-60.2017.5.04.0451
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre inaplicabilidade das normas coletivas quanto à categoria diferenciada, por ausência de representação da Reclamada, trabalho externo e divisor das horas extras , entre outros, foi julgado intranscendente,…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010170-54.2023.5.15.0140
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
19
AGO 2025
TSTARR 3846300-41.2009.5.09.0002
A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados,…
19
AGO 2025
TSTARR 1001091-65.2017.5.02.0444
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11419-40.2017.5.18.0181
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
12
AGO 2025
TSTARR 20164-77.2015.5.04.0016
O Tribunal Regional constatou, por meio do laudo pericial, que partir de 2012, o reclamante adentrava, pelo menos uma vez por semana, na sala de geradores das estações telefônicas, para desempenho de suas atividades de fiscalização das atividades realizadas…
12
AGO 2025
TSTRR 100160-86.2017.5.01.0421
A controvérsia dos autos se refere à validade de norma coletiva que fixou a aplicação do divisor 220 para a apuração das horas extras dos empregados que se submetem a 40 horas semanais de trabalho.
06
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 270-23.2010.5.09.0026
Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinário, previsto em norma interna, não usufruído pelo reclamante.
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