Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.119.684
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão deduzida em face do empregador que envolva o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições destinadas à entidade de previdência complementar, inclusive quanto aos…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.693.338
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.022
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática que, aplicando o óbice da Súmula n. 83/STJ, entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.166/STF quanto à…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.341.573
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101310-76.2016.5.01.0247
O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de repercussão de verba salarial reconhecida nas contribuições para previdência complementar.
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1612-64.2017.5.10.0004
Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…
10
JUN 2026
TSTRRAg 11472-25.2019.5.03.0098
A controvérsia cinge-se acerca da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que discute a pretensão de o empregador proceder ao recolhimento de contribuições incidentes sobre os valores objeto de condenação.
10
JUN 2026
TSTRRAg 11587-63.2017.5.03.0018
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
09
JUN 2026
STFRcl 86.739 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a procedência da reclamação ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., ao fundamento de inaplicabilidade do Tema 1.166 da repercussão geral e…
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 471-77.2020.5.07.0007
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
03
JUN 2026
TSTRR 101685-70.2017.5.01.0432
Observa-se que esta 7ª Turma analisou o tema "Legitimidade ativa. Sindicato.
03
JUN 2026
TSTRR 566-51.2017.5.09.0656
A conclusão do acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada no item IX da Súmula 6 do TST, segundo o qual " na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais…
03
JUN 2026
TSTARR 560-48.2015.5.12.0036
A jurisprudência da SDI-1 desta Corte há muito se fixou no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para " dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades…
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 842-35.2021.5.10.0003
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
29
MAI 2026
STFRcl 90.184 AgR
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria (Tema 190-RG).
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