Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 842-35.2021.5.10.0003
Competência da justiça do trabalho: vício na decisão embargada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Material
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada