Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10376-73.2020.5.03.0054
Deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1166 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que:…
14
AGO 2025
TSTRRAg 10939-37.2017.5.03.0098
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/9/2021, por ocasião do julgamento do RE nº 1.265.564 RG/SC – Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral – fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra…
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20511-15.2021.5.04.0012
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão da inobservância da previsão contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como pela incidência do óbice contido na Súmula nº 126.
14
AGO 2025
TSTARR 10067-17.2015.5.03.0090
Temas Repetitivos 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça e TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
13
AGO 2025
TSTRRAg 1449-82.2015.5.09.0004
O reclamado não demonstra o desacerto da decisão do Tribunal Regional, uma vez que não refutou satisfatoriamente a motivação exposta para negar seguimento ao apelo, limitando-se a tecer alegações genéricas para demonstrar seu inconformismo.
13
AGO 2025
TSTAIRR 491-90.2020.5.10.0005
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou…
13
AGO 2025
TSTRRAg 20375-56.2018.5.04.0001
O reclamado tem por pretensão recursal a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag 1000-76.2019.5.09.0007
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico.
12
AGO 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.453.188
Incontroverso nos autos que já houve manifestação na Justiça do Trabalho, transitada em julgado, que determinou a incorporação de "gratificações 'FUNÇÃO DE CONFIANÇA' e diferenças da verba 'VP - GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO' retroativas a 30/09/2002", parcelas…
12
AGO 2025
TSTRR 1000492-11.2020.5.02.0028
Considerando o julgamento do STF no Tema 1166, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
12
AGO 2025
TSTRRAg 0000573-07.2021.5.17.0001
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
12
AGO 2025
STJREsp 2.096.724
Recursos especiais interpostos por patrocinadora de plano de previdência complementar e pelas entidades fechadas de previdência, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas em…
06
AGO 2025
TSTARR 1478-87.2017.5.12.0034
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
30
JUN 2025
STJREsp 1.975.979
Com relação às ações que visam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois…
24
JUN 2025
TSTRRAg 189-74.2013.5.05.0222
No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação:
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