Jurisprudências
Decisões que citam
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
83 decisões
04
FEV 2025
TSTRR-RR 0000638-77.2023.5.06.0020
Diante da transcendência política da causa e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista patronal. Agravo de instrumento provido.
04
FEV 2025
TSTRRAg 0000889-17.2021.5.17.0002
O recurso de revista patronal, que versa sobre horas extras do trabalhador externo, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com…
04
FEV 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 0010556-82.2022.5.15.0055
Em relação ao tema da devolução dos descontos efetuados a título de contribuições confederativas, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova no…
16
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0020098-89.2023.5.04.0122
No caso dos autos, em relação ao intervalo intrajornada e às horas extras, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu…
16
DEZ 2024
TSTRR 0020248-65.2021.5.04.0211
Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), convém esclarecer que, além de já haver posicionamento desta Corte…
10
DEZ 2024
TSTAIRR 1087-88.2021.5.09.0095
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), o recurso de revista obreiro, quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras e à majoração dos honorários devidos pela Reclamada , não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, §…
09
DEZ 2024
TSTRR 0000921-83.2019.5.12.0017
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
09
DEZ 2024
TSTAIRR 0001503-22.2023.5.07.0037
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
09
DEZ 2024
TSTRR-RR 0100430-89.2020.5.01.0491
Tratando-se de matéria nova, relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar.
02
DEZ 2024
TSTRRAg 0000738-43.2022.5.09.0130
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com…
26
NOV 2024
TSTAIRR 10692-88.2019.5.15.0086
No caso dos autos, em relação ao tema da inclusão do auxílio-alimentação no cálculo do adicional de periculosidade de empregado não eletricitário , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez…
25
NOV 2024
TSTRR 0000638-26.2023.5.05.0531
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
25
NOV 2024
TSTRRAg 0020189-11.2021.5.04.0233
No caso, o recurso de revista da 6ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão (responsabilidade subsidiária da empresa privada na terceirização de serviços) não é nova nesta Corte,…
25
NOV 2024
TSTRR-RR 0010285-94.2022.5.03.0156
Diante de possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento provido.
25
NOV 2024
TSTAIRR 0000308-92.2022.5.05.0004
No caso dos autos, em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao tema do intervalo intrajornada, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT,…
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