Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.848.179
Cinge-se a controvérsia a definir se a parte ré tem direito a honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de indeferimento liminar da petição inicial.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.351.835
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o reconhecimento da usucapião extraordinária e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme os percentuais previstos em lei.
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.206.519
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.708.044
O entendimento mais recente de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, no caso em que a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da LEF, no qual há o cancelamento administrativo da CDA, é de que devem ser afastadas as teses…
27
OUT 2025
STJAREsp 2.735.355
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a definição da base normativa e dos critérios de arbitramento de honorários advocatícios após a rescisão unilateral e imotivada de contrato que previa…
27
OUT 2025
STJAREsp 2.743.923
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1076/STJ e inadmitiu o recurso quanto às demais teses.
27
OUT 2025
STJREsp 2.175.718
A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos de extinção de processo sem resolução de mérito, quando o proveito econômico é inestimável ou inexistente, e o valor da causa não se revela adequado como…
27
OUT 2025
STJAgInt na TutAntAnt 530
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pleito cautelar de concessão de efeito suspensivo em recurso especial.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.885.063
As certidões exaradas por servidores do Poder Judiciário gozam de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.247.108/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 10/12/2024;
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.868.555
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da…
27
OUT 2025
STJREsp 2.151.258
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
27
OUT 2025
STJREsp 2.100.758
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em sede de apelação, deu parcial provimento ao recurso para revisar juros remuneratórios abusivos, afastar a cobrança de comissão de permanência e…
27
OUT 2025
STJAREsp 2.864.739
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral.
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.217.496
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
27
OUT 2025
STJREsp 1.999.961
Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta por consumidora contra construtora e incorporadora, visando ao recálculo do saldo devedor e à adequação das parcelas, sob alegação de índole abusiva na capitalização de juros pela aplicação da…
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