Execuçãofiscal: extinção com fulcro no art. 26 da lef

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. No caso de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento do STJ é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. Precedentes.

3. Na espécie , o acórdão decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, quando a extinção é fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Nesse contexto, é inviável perquirir o valor fixado, se irrisório ou não, considerando como parâmetro o valor da causa atualizado, base de cálculo prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispositivo esse inaplicável às execuções extintas com fulcro no art. 26 da LEF, na esteira da jurisprudência do STJ.

5. Quanto ao dissídio, assinale-se a presença do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência da fundamentação recursal, porquanto não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, para fins de demonstração do dissídio entre os casos confrontados, na medida em que a recorrente cinge-se à mera colação de ementas de julgados.

6. Agravo interno não provido.