Jurisprudências
Decisões que citam
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
74 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.697.790
Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão no pertinente aos dispositivos indicados como violados, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, por analogia, neste Tribunal.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.960.176
Recurso especial contra acórdão que manteve sentença revisional de contrato de promessa de compra e venda, afastando a Tabela Price e determinando o recálculo das parcelas pelo método de amortização a juros simples.
17
NOV 2025
STJAREsp 2.709.001
Agravo em recurso especial interposto por construtoras contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação dos artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor, 187 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, em razão da…
10
NOV 2025
STJAREsp 2.374.397
O Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes para a solução da lide, fundamentando adequadamente sua decisão, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
10
NOV 2025
STJAREsp 2.461.099
Agravos contra decisões que inadmitiram recursos especiais interpostos pelo adquirente e pela construtora contra acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo adquirente.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.665.322
Agravos em recurso especial interpostos por três partes distintas contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu os recursos especiais.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.498.998
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores retidos indevidamente…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.639.683
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.486.799
O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária descaracterizado como regime de construção por administração está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.761.526
Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte…
08
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.750.364
Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 1.002/STJ, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente…
01
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.480.275
O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
25
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.675.325
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelos agravantes com base na Súmula 83 do STJ, afirmando que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a…
25
NOV 2024
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.369.969
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
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