Jurisprudências
Decisões que citam
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
48 decisões
14
NOV 2025
TSTRR 2315-12.2012.5.03.0021
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que a dispensa não foi precedida de procedimento administrativo regular, que assegure a ampla de defesa e o contraditório, conforme determinado pela norma…
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20313-46.2019.5.04.0303
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e a condenação da…
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20703-38.2018.5.04.0016
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte Reclamada, mantendo a sentença, na qual foi reputada nula a dispensa, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para…
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21749-31.2014.5.04.0007
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte Reclamada, mantendo a sentença, na qual foi reputada nula a dispensa, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para…
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0021170-54.2017.5.04.0015
Constatado o equívoco da decisão agravada, na qual aplicado o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.
02
OUT 2025
TSTRRAg 20500-41.2017.5.04.0233
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o processo RRAg- 0010209-71.2023.5.03.0112 (Tema 170), fixou a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos:
25
JUN 2025
TSTRR 1210-40.2014.5.09.0028
Cinge-se a controvérsia em saber se a Política de Orientação Para Melhoria limita o poder potestativo de dispensa do empregador para os empregados admitidos antes ou durante a sua vigência.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010328-08.2021.5.03.0078
O Tribunal Regional manteve a nulidade da rescisão contratual, sob o fundamento de que o reclamante foi admitido em agosto/2010, quando estava vigente a Resolução SEPLAG 20/2010 e o ato de comunicação de sua dispensa está embasado na Resolução SEPLAG 23/2015.
28
MAI 2025
TSTAg-ED-RR 559-52.2018.5.05.0004
POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA INOBSERVÂNCIA NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para " declarar a nulidade da…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10310-86.2020.5.03.0024
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que a ré tenha instaurado procedimento administrativo para a dispensa motivada, conforme previsto na norma interna.
12
MAR 2025
TSTRR 100784-76.2019.5.01.0030
Ante a possível violação do art. 37, caput , da CF dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 1584-71.2011.5.04.0005
Ante a possível violação do art. 37, caput , da CF dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
26
FEV 2025
TSTAIRR 2335-50.2014.5.03.0112
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que a dispensa não foi precedida de procedimento administrativo regular, que assegure à ampla de defesa e ao contraditório, conforme determinado pela norma…
26
FEV 2025
TSTAIRR 10092-06.2015.5.03.0001
Hipótese em que o TRT manteve a nulidade da rescisão contratual do reclamante, sob o fundamento de que a dispensa não foi precedida de procedimento administrativo regular, que assegure à ampla de defesa e ao contraditório, conforme determinado pela norma…
26
FEV 2025
TSTRR 2019-74.2013.5.03.0014
No caso, extrai-se da decisão que o autor, servidor celetista concursado, foi dispensado por justa causa decorrente de falta disciplinar grave, sem o devido o prévio procedimento administrativo, que assegure a ampla defesa e o contraditório, conforme…
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