Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
194 decisões
08
JUN 2026
TSTRRAg 834-86.2015.5.09.0006
Reconhecidos pelo Tribunal Regional o dano, o nexo de concausalidade e a culpa patronal com base em prova pericial, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
27
MAI 2026
TSTRRAg-Emb 0010591-56.2020.5.03.0181
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
27
MAI 2026
TSTRR 122-90.2019.5.09.0965
A parte não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, uma vez que a Corte a quo , após a análise do conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta esfera recursal, a teor da Súmula n.° 126…
20
MAI 2026
TSTRR 714-66.2016.5.05.0023
No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.
20
MAI 2026
TSTRRAg 10784-37.2018.5.15.0107
O indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias ao equacionamento da lide encerra uma prerrogativa do magistrado, à luz da legislação processual vigente (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC), não havendo falar em nulidade do julgado por cerceamento de…
18
MAI 2026
TSTRRAg 0002299-45.2015.5.09.0002
No caso, o TRT manteve a sentença a qual considerou incidir a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância das promoções previstas no Plano de Cargos e Salário do Banestado, sucedido pelo Banco Itáu, ora recorrente,…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10725-31.2016.5.09.0028
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
13
MAI 2026
TSTRRAg 21387-66.2014.5.04.0221
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13
MAI 2026
TSTRRAg 589-21.2017.5.23.0037
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
13
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20730-64.2014.5.04.0241
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. Agravo a que se nega provimento nos temas.
13
MAI 2026
TSTRR 1000049-86.2017.5.02.0603
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
07
MAI 2026
TSTAIRR 341-96.2021.5.07.0025
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema nº 528 da tabela de repercussão geral, fixou tese jurídica vinculante a todo o Poder Judiciário (inciso III do art. 927 do CPC c/c inciso II do § 5º do art. 988 do CPC) nos seguintes termos: "O art.…
07
MAI 2026
TSTAIRR 10816-34.2017.5.18.0191
O despacho regional, de forma fundamentada, negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada porque o trecho do acórdão transcrito não consubstancia o prequestionamento das insurgências recursais apresentadas, fazendo incidir o óbice do art. 896, § 1º-A,…
07
MAI 2026
TSTRRAg 1001256-20.2019.5.02.0064
A controvérsia dos autos diz respeito à alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê, somente para as empregadas do sexo feminino, a concessão de um intervalo de 15 (quinze) minutos previamente à realização de jornada extraordinária.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
