A) matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

AGRAVO RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WALMART. NULIDADE DA DISPENSA POR INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO REGULAMENTO INTERNO – "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA SDI-1/TST NO IRR-872-26.2012.5.04.0012 (TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). B) MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO DIREITO AOS DIAS EM QUE O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO FOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO NO TEXTO LEGAL. TEMA 63 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 4. ASSÉDIO MORAL. TÉCNICAS MOTIVACIONAIS. "CHEERS". DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.