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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.074.651

Extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais
  • +4

01

JUN 2026

STJREsp 2.119.697

Obrigações, previdência privada: competência do STF

A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Obrigações, previdência privada
  • +4

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.452.835

Omissão

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo interno, em razão de cerceamento de defesa por violação do art. 355, I, do CPC, afastamento de nulidade por documentos novos por ausência de prejuízo, inexistência de negativa de…

  • Direito Empresarial
  • Omissão

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.109.609

Aplicação da taxa selic: inovação recursal

Controvérsia acerca da aplicação da taxa Selic aos consectários legais em condenação decorrente de ação de cobrança, ante o reconhecimento, na origem, de inovação recursal e à ausência de prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Aplicação da taxa selic
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.863

Impugnação de crédito

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial…

  • Processo Civil
  • Impugnação de crédito

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.073.370

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ ).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.866.714

Alegação de omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, interposto em ação de cobrança, no qual se negou provimento ao agravo interno da parte ré, mantendo-se decisão monocrática que negara seguimento ao…

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.054.380

Ausência de negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança, na qual se buscava o afastamento da coisa julgada formada em ação…

  • Processo Civil
  • Ausência de negativa de prestação jurisdicional

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.094.699

Caracterização da mora contratual

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apenas a abusividade de encargos na fase de normalidade descaracteriza a mora. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Caracterização da mora contratual

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.705.277

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens do espólio, da incidência das Súmulas n. 83 do…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.111.511

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.509

Alienação fiduciária de imóvel: consolidação da propriedade fiduciária

Agravo interno interposto por devedores fiduciários contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial manejado em ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária…

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária de imóvel
  • +4

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