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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.126.342

Família e processual civil: execução de alimentos

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Família e processual civil
  • +5

01

JUN 2026

STJREsp 1.992.190

Execução de título extrajudicial: penhora de imóvel hipotecado com outorga uxória

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em agravo de instrumento na execução de título extrajudicial; o acórdão reformou a decisão para permitir a penhora da integralidade do imóvel dado em hipoteca com…

  • Direito Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.164.837

Negativa de prestação jurisdicional: cláusula de eleição de foro

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de admissibilidade, não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, por afastamento de alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.222.545

Desnecessidade de nova perícia, com base nos elementos fático-probatórios da causa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de…

  • Direito Civil
  • Rejeição dos embargos de declaração
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.238.838

Falência: crédito habilitado em parte

Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o acerto das teses veiculadas no recurso especial; agravada pugna pela manutenção da decisão agravada; o Ministério Público Federal deixa de se manifestar.

  • Processo Civil
  • Falência
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.987

Impugnação tardia a fundamento inatacado: inovação recursal

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade apoiado na Súmula n. 83 do STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação tardia a fundamento inatacado
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.892.958

Incorporação imobiliária: proprietário do terreno permutado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, em demanda de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais decorrente de rescisão de…

  • Direito Civil
  • Incorporação imobiliária
  • +3

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.984.391

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, afastou negativa de prestação jurisdicional e confirmou a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa em impugnação de crédito, por ausência de condenação e de…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no REsp 1.977.043

Revisão contratual bancária: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da ausência de identidade fática para a alínea c.

  • Processo Civil
  • Revisão contratual bancária
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.229.913

Execução de contrato de câmbio: insurgência da executada

Razões do agravo interno que visam demonstrar a aplicação de óbices sumulares, buscando reformar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 1.1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.

  • Direito Civil
  • Execução de contrato de câmbio
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.055.633

Agravo interno

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.032.401

Seguro: indenização securitária

É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Seguro
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.005.704

Omissão não configurada

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da validade da entrega a funcionário da portaria nos termos do…

  • Processo Civil
  • Omissão não configurada

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.153.287

Execução de taxas condominiais: imóvel com alienação fiduciária

Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Execução de taxas condominiais
  • +5

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