Omissão não configurada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da validade da entrega a funcionário da portaria nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, e da existência de jurisprudência anterior dispensando notificação pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto: (i) à inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ diante de distinções fáticas e jurídicas; (ii) à indevida aplicação do art. 248, § 4º, do CPC para validar notificações extrajudiciais; e (iii) à vedação de retroatividade do § 2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão: o acórdão embargado apreciou expressamente a validade da notificação com base em jurisprudência consolidada anterior aos fatos, afastou a necessidade de ciência pessoal, tratou da irrelevância da retroatividade legal e enfrentou a questão do art. 248, § 4º, do CPC, concluindo que a solução decorreu de precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, a discussão sobre o art. 248, § 4º, do CPC e a alegada retroatividade legal".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 4º, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 2º-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ; AgRg no AREsp n. 578.559/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015; STJ; REsp n. 1.592.422/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016.