Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUN 2026

STJAREsp 3.162.815

Cumprimento de sentença: não ocorrência

A interposição de recurso especial não é cabível para apurar eventual ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º da CF/88), uma vez que a análise de tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, "a", da CF/88).

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+5

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.717.097

Prescrição em repetição de indébito de royalties após expiração de patente

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, do reconhecimento de causa jurídica prévia com incidência do art. 205 do Código…

Propriedade Intelectual
Vícios de omissão

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.227.739

Recuperação judicial: natureza do crédito

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução movida em face de devedora em recuperação judicial, na qual se discutia a concursalidade do crédito exequendo, após rejeição de exceção de…

Processo Civil
Recuperação judicial
+3

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.225.832

Recuperação judicial: stay period

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de manutenção, após o término do stay period, do sobrestamento de atos expropriatórios incidentes sobre bens reputados…

Processo Civil
Recuperação judicial
+2

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.954.356

Código de defesa do consumidor: teoria finalista mitigada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratação de subscrição de software com serviços de manutenção, discutindo-se…

Processo Civil
Código de defesa do consumidor
+4

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.016.107

Contrato anterior à lei 13.786/2018: culpa exclusiva da vendedora

A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do vendedor, o comprador tem direito à devolução integral das parcelas pagas, conforme a Súmula n.…

Direito Civil
Contrato anterior à lei 13.786/2018
+4

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.079.840

Plano de saúde: obesidade mórbida

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer, na qual se determinou o custeio de internação em clínica médica…

Processo Civil
Plano de saúde
+4

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.019.217

Revisão de quadro fático-probatório

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, conhecendo-o parcialmente e, nesta parte, negando-lhe provimento.

Processo Civil
Revisão de quadro fático-probatório

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.081.867

Princípio da dialeticidade: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, calcados nas Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade
+1

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.728.444

Alienação fiduciária: prova pericial

Os argumentos concernentes à deficiência de informação e direitos da personalidade não se encontram contemplados na fundamentação expendida pelo Tribunal de origem para a solução da controvérsia, o que impossibilita a apreciação das teses aventadas, sob pena…

Processo Civil
Alienação fiduciária
+4

JUN 2026

STJAREsp 3.163.539

Cumprimento de sentença coletiva: expurgos inflacionários

Nos termos do Tema 685/STJ, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento.

Processo Civil
Cumprimento de sentença coletiva
+5

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.246.880

Negativa de prestação jurisdicional: ilegitimidade ativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF, manejado em ação de natureza obrigacional decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na qual o…

Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
+2

JUN 2026

STJAREsp 3.120.736

Execução de alimentos

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por harmonização com a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Processo Civil
Execução de alimentos

JUN 2026

STJAREsp 3.164.709

Responsabilidade civil em ação indenizatória com dação em pagamento e mandato

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ em negativa de prestação jurisdicional.

Direito Civil
Negativa de prestação jurisdicional, culpa concorrente e sub-rogação

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.919.674

Princípio da dialeticidade: incidência, por analogia, da súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, calcado na Súmula n. 83 do STJ.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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