Recuperação judicial: stay period

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE BENS ESSENCIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de manutenção, após o término do stay period, do sobrestamento de atos expropriatórios incidentes sobre bens reputados essenciais à atividade empresarial, até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser reformada para admitir o recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, sem incidência dos óbices sumulares aplicados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão recursal demanda reexame do quadro fático-probatório quanto à alegada essencialidade dos bens atingidos por atos constritivos e à necessidade de manutenção do sobrestamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. Incide, ainda, a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada desta Corte, não tendo a agravante demonstrado distinção relevante nem apresentado precedentes contemporâneos em sentido diverso.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.