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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.085.006

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 do STF e 83 do STJ).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAREsp 3.077.991

Pensão alimentícia: ex-cônjuges

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

  • Direito Civil
  • Pensão alimentícia
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.178

Decisão da presidência: reconsideração

A alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC não pode ser examinada em recurso especial, pois não foram opostos embargos de declaração para suscitar a omissão no Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.149.537

Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC

Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, consignou que não há nulidade pelo patrocínio comum, diante da identidade de…

  • Processo Civil
  • Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.092.598

Parceria empresarial: negativa de prestação jurisdicional

Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

  • Direito Civil
  • Parceria empresarial
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.212.838

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.511

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.148.256

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.528

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.957.910

Acidente de trânsito e responsabilidade civil: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 5 do STJ,…

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito e responsabilidade civil
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.958.717

Rescisão unilateral pelo contratante

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de arbitramento de honorários advocatícios relativos a contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, rescindido unilateralmente…

  • Processo Civil
  • Rescisão unilateral pelo contratante

01

JUN 2026

STJREsp 2.095.842

Busca e apreensão em alienação fiduciária

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas proferido em apelação cível não provida, que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito.

  • Processo Civil
  • Busca e apreensão em alienação fiduciária

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.218.491

Recuperação judicial: créditos capex

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em demanda oriunda de recuperação judicial, na qual se discute, entre outros pontos, a natureza e a classificação de "créditos CAPEX" e de multas administrativas…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

01

JUN 2026

STJREsp 2.260.668

Alcance dos efeitos do plano e responsabilidade solidária em consórcio

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apelação cível de embargos à execução; decisão recorrida reconheceu responsabilidade solidária das consorciadas e determinou o prosseguimento da execução contra coobrigado.

  • Processo Civil
  • Alcance dos efeitos do plano e responsabilidade solidária em consórcio
  • +1

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