Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.992.401

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência da Súmula 83/STJ

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgRg no REsp 2.247.516

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.134.949

Execução fiscal: icms-st

Na sentença, acolheu-se exceção de pré-executividade para extinguir o feito ante a nulidade da inscrição em dívida ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento do feito.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +2

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.099.361

Estupro de vulnerável: desclassificação para importunação sexual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em condenação por estupro de vulnerável, mantendo a causa de aumento do art. 226, II, do CP, afastando negativa de…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.090.279

Empresa pública prestadora de serviço público essencial

A apreciação fundamentada das questões essenciais da controvérsia afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não sendo o acórdão nulo apenas por decidir contrariamente ao interesse da parte.

• Direito Administrativo
• Empresa pública prestadora de serviço público essencial
• +3

STJAgInt no REsp 2.252.962

Execução fiscal: atividade de serviços de registros públicos, cartorários e notariais

A tese de violação os arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgRg no HC 1.074.522

Sucedâneo de revisão criminal: regime prisional fundamentado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetração de habeas corpus, manejada como substitutivo de revisão criminal, em face de condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com pena…

• Processo Penal
• Sucedâneo de revisão criminal
• +2

STJAgInt no AREsp 2.973.664

Agravo interno no agravo em recurso especial

É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que inadmitiu o recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.

STJAREsp 3.178.942

Bloqueio via bacenjud: aplicação financeira

A executada opôs Embargos à Penhora pugnando pelo desbloqueio integral dos valores. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão mantendo a penhora.

• Processo Civil
• Bloqueio via bacenjud
• +5

STJAREsp 3.171.052

Improbidade administrativa: condenação

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +4

STJAREsp 3.166.076

Execução fiscal: prescrição intercorrente

No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.262,32 (mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +3

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.282.624

Valor da causa: retificação de ofício

O agravo que visa destrancar o recurso especial exige a impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na instância de origem, sob pena de não conhecimento da insurgência por ausência de dialeticidade.

• Processo Civil
• Valor da causa
• +4

STJAgInt no AREsp 2.926.088

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ.

• Processo Civil

STJAREsp 3.058.331

Responsabilidade civil do estado: negativa de prestação jurisdicional

Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra a União e a FUNASA, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exposição prolongada e desprotegida a substâncias químicas durante o período em que exerceu a atividade de…

• Processo Civil
• Responsabilidade civil do estado
• +5

STJAgInt no REsp 1.848.668

Imposto de renda da pessoa física: rendimentos recebidos acumuladamente

Não se cogita de violação dos arts. 489, § 1.º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando a Corte de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário às pretensões do…

• Direito Tributário
• Imposto de renda da pessoa física
• +5