Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.937.366

Competência: prevenção

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Competência
• +5

STJAREsp 3.176.103

Extinção de condomínio: alienação judicial de imóvel

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em ação de extinção de condomínio, manteve a sentença de parcial procedência para declarar a…

• Direito Civil
• Extinção de condomínio
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.879.870

Aplicação de óbices sumulares: ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Aplicação de óbices sumulares
• +2

STJAgInt no REsp 2.016.393

Plano de saúde: rol da ANS

Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.977.060

Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: ausência de intuito protelatório

Conhece-se do agravo interno e afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não evidenciado intuito protelatório nos embargos de declaração, devolvidos oportunamente no recurso especial.

• Processo Civil
• Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
• +5

STJAgInt no AREsp 3.039.303

Locação de bens móveis: óbices das súmulas 5 e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial manejado contra acórdão proferido em ação monitória decorrente…

• Processo Civil
• Locação de bens móveis
• +2

STJAgInt no AREsp 3.086.298

Relação de consumo: inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Relação de consumo
• +3

STJAgInt no AREsp 3.156.249

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.006.651

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou as questões essenciais, com fundamentação suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJREsp 2.054.215

Compra e venda de imóvel: atraso na entrega

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas.

• Direito do Consumidor
• Compra e venda de imóvel
• +5

STJAgInt no AREsp 3.082.724

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade

A devida impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada no juízo negativo de admissibilidade, pressupõe a demonstração, por meio de julgados atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame…

STJAgInt no AREsp 2.944.784

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: irretratabilidade da arrematação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda proposta por ação declaratória de ineficácia de arrematação fundada em nulidade da penhora.

• Processo Civil
• Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
• +3

STJAgInt no AREsp 2.885.963

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade recursal

STJAREsp 3.160.931

Não ocorrência: nota fiscal

Não houve ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente as questões postas.

• Processo Civil
• Não ocorrência
• +4

STJAgInt no AREsp 3.086.404

Responsabilidade civil: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição, ônus da prova, existência de dano e revisão do quantum; da Súmula 83/STJ quanto aos…

• Processo Civil
• Responsabilidade civil
• +2