Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 2.656.281

Obscuridade: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula…

• Obscuridade
• Omissão

STJAREsp 3.158.675

Valor da causa em ação anulatória de partilha e honorários sucumbenciais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inadequação da via eleita quanto à alegada ofensa a preceito constitucional, por deficiência de fundamentação em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo…

• Direito Civil

STJAgInt no AREsp 2.641.450

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.193.806

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.793.543

Prescrição intercorrente: honorários advocatícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a aplicação da isenção de honorários sucumbenciais em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente em embargos à execução.

• Processo Civil
• Prescrição intercorrente
• +2

STJAREsp 1.821.939

Execução fundada em cédula de crédito à exportação

O Tribunal de origem manteve decisão que deferiu arresto cautelar de ativos financeiros em execução fundada em cédula de crédito à exportação, consignando que o processamento da recuperação judicial ainda não havia sido deferido no momento da decisão…

• Processo Civil
• Execução fundada em cédula de crédito à exportação
• +5

STJEDcl no AREsp 3.066.201

Investigação de paternidade post mortem com petição de herança

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e n. 282 do…

• Processo Civil
• Investigação de paternidade post mortem com petição de herança
• +2

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.953.356

Omissão e contradição: pretensão de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, mantendo a negativa de provimento a agravo interno ante a ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com…

• Processo Civil
• Omissão e contradição
• +3

STJEDcl no AREsp 2.656.806

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da suficiência do fundamento autônomo de conservação do negócio jurídico, da…

• Direito Civil
• Omissão
• +1

STJAREsp 3.192.682

Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.

STJAREsp 2.251.731

Cumprimento de sentença, obrigação de fazer, astreintes, multa contratual e cumulação de ritos

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ.

• Direito Civil

STJEDcl no AgInt no REsp 2.052.362

Alegações de omissão e contradição: ausência

Não há omissão quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas - fundamentação per relationem, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ausência de citação do cônjuge, regularização fundiária e delimitação do recurso especial em…

• Processo Civil
• Alegações de omissão e contradição
• +3

STJEDcl no AREsp 3.008.843

Omissão e erro de premissa fática

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de inexistência de negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; aplicação das Súmulas n.…

• Processo Civil
• Omissão e erro de premissa fática

STJAgInt no REsp 2.228.701

Representação comercial: ausência de registro no conselho regional

A ausência de argumentos novos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos, conforme tese vinculante do Tema Repetitivo n. 1.306/STJ (art. 1.021, § 3º, do CPC).

• Direito Civil
• Representação comercial
• +3

STJEDcl no REsp 2.149.345

Honorários advogatícios contratuais: arbitramento

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

• Processo Civil
• Honorários advogatícios contratuais
• +1