Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a ação de alimentos em favor de ex-cônjuge, com alimentos provisórios e, ao final, definitivos.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau converteu os alimentos provisórios em definitivos, fixando-os em 15% dos rendimentos brutos do réu e condenando-o aos ônus de sucumbência, com honorários de R$ 1.500,00, observada a gratuidade.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reduzir os alimentos ao percentual de 10% dos rendimentos brutos do réu e majorou os honorários em 5%, observada a gratuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e motivado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, dada a incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo quando ausente impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. À luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, de forma efetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 932 e 85 § 11; RISTJ, art. 253 parágrafo único I; CF, art. 105 III a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.