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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.920.941

Arbitramento de honorários advocatícios: rescisão unilateral de contrato

Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto em ação de arbitramento de honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Arbitramento de honorários advocatícios
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.992.499

Nota promissória: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em demanda originária de embargos à execução de nota promissória.

  • Processo Civil
  • Nota promissória
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.297

Violação do art. 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados nas razões especiais, inclusive quanto a matérias de ordem pública, o que atrai, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Direito Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • +5

15

JUN 2026

STJAREsp 2.841.364

Honorários advocatícios sucumbenciais: base de cálculo

A controvérsia central consiste em verificar se o acórdão recorrido, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios em conformidade com precedentes desta Corte, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +1

15

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.077.151

Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da superação da intempestividade com base na Lei n. 14.939/2024 e no art. 1.003, § 6º, do CPC, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do afastamento de violação ao…

  • Direito de Família
  • Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem
  • +1

15

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.222.016

Previdência complementar: redutor etário e prescrição quinquenal das parcelas

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, prejudicando o dissídio, em razão da aplicação das Súmulas n. 83/STJ, n. 7/STJ e n. 283/STF, da prescrição quinquenal em obrigação…

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • +3

15

JUN 2026

STJAREsp 3.235.044

Concessão de efeito suspensivo sem garantia do juízo

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

  • Processo Civil
  • Concessão de efeito suspensivo sem garantia do juízo

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.644

Recuperação judicial: previsão legal do cabimento de agravo de instrumento

Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e aponta violação aos arts. 9º, 938, § 1º, 494, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 15 e 17 da Lei 11.101/2005, defendendo a aplicação da fungibilidade recursal em…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

15

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.231.814

Fundamentação suficiente: pretensão de rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para cassar acórdão da origem e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação.

  • Processo Civil
  • Fundamentação suficiente
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.102.455

Seguro prestamista: doença preexistente

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Seguro prestamista
  • +4

15

JUN 2026

STJREsp 2.263.081

Plano de saúde coletivo: rescisão unilateral

Consoante a jurisprudência desta Corte, "a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde coletivo
  • +4

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.135.512

Processual civil

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.221.955

Cobertura obrigatória de antineoplásicos: irrelevância do rol da ANS

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Cobertura obrigatória de antineoplásicos
  • +2

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.994

Ausência de violação do art. 1.022 do CPC: cerceamento de defesa

O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC.

  • Direito Civil
  • Ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  • +5

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