Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.152.134

Acionista de sociedade anônima de capital aberto

A relação entre acionista e sociedade anônima de capital aberto possui natureza societária, regida por legislação específica, não se enquadrando no conceito de relação de consumo.

• Processo Civil
• Acionista de sociedade anônima de capital aberto
• +5

STJEDcl no AREsp 2.563.265

Omissão: prequestionamento ficto

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, examinou alegada negativa de prestação jurisdicional e questões de competência, aplicando os óbices das…

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAREsp 3.200.552

Direito de família

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para examinar matéria constitucional e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.191.048

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJREsp 2.200.185

Responsabilidade civil do transportador por furto em estação

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a improcedência da ação indenizatória.

• Direito Civil
• Responsabilidade civil do transportador por furto em estação
• +1

STJAgInt no AREsp 3.118.503

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ).

• Processo Civil
• Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

STJEDcl no AREsp 2.998.438

Propriedade industrial e reparação de danos: omissão obscuridade contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, com majoração de honorários, em razão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, Súmula n. 7 do STJ, ausência de dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do…

• Direito Civil
• Propriedade industrial e reparação de danos
• +1

STJREsp 2.271.600

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e reparação de danos.

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.891.676

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a…

• Processo Civil
• Omissão
• +1

STJAgInt no AREsp 2.691.811

Inexistência de decisão surpresa: transação com quitação ampla

Não há violação do art. 10 do Código de Processo Civil quando o fundamento foi debatido e submetido ao contraditório. Incidência da Súmula 83/STJ.

• Processo Civil
• Inexistência de decisão surpresa
• +2

STJAgInt no AREsp 3.157.554

Recuperação judicial: essencialidade de veículo gravado com alienação fiduciária

A agravante sustenta a essencialidade de veículo gravado com alienação fiduciária e a possibilidade de restrição à sua retirada do estabelecimento da empresa recuperanda durante o stay period.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +3

STJREsp 2.267.434

Honorários advocatícios na exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento, que fixou honorários advocatícios por equidade em favor de litisconsorte excluído por ilegitimidade passiva.

• Processo Civil
• Critério de fixação
• +2

STJAgInt no AREsp 3.088.593

Gratuidade da justiça: indeferimento

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve a deserção de agravo de instrumento, em ação de imissão na posse cumulada com indenizatória, diante do não recolhimento do preparo…

• Processo Civil
• Gratuidade da justiça
• +4

STJAgInt no AREsp 3.071.773

Protesto judicial contra alienação de bens: recuperação judicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, no âmbito de ação de protesto judicial contra alienação de bens proposta em razão de risco à satisfação de crédito oriundo de operação de…

• Processo Civil
• Protesto judicial contra alienação de bens
• +3

STJAgInt no REsp 2.246.531

Decadência: má-fé processual

O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme Súmula 401/STJ.

• Processo Civil
• Decadência
• +4