Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
149 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010181-81.2024.5.03.0108
O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, dispõe que: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101309-29.2020.5.01.0481
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463, II, do TST.
29
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000191-23.2024.5.23.0007
No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, ante a ausência de prova de hipossuficiência econômica, não tendo a Parte Recorrente, no prazo concedido para regularizar o preparo, efetuado o pagamento das despesas…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020192-32.2024.5.04.0371
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão Agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 101156-24.2019.5.01.0483
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (TEMA 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000096-65.2024.5.07.0030
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000182-62.2024.5.05.0201
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000183-32.2024.5.23.0141
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0002327-38.2024.5.07.0039
Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais. A ré ente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
25
MAR 2026
TSTRRAg 100665-20.2019.5.01.0482
No caso dos autos, tal como se extrai do acórdão regional que a reclamada não comprovou sua incapacidade econômica.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0002368-05.2024.5.07.0039
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
17
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020142-05.2023.5.04.0124
Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por versar a causa sobre a exigibilidade das custas processuais em relação à empresa em recuperação judicial e, ainda, sobre a necessidade de comprovação da incapacidade…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0002217-39.2024.5.07.0039
O Tribunal Regional manteve a decisão de Id. 5f7094e, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo que esta concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que a Recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a condição de hipossuficiência econômica.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020057-20.2024.5.04.0371
No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamada deixou de efetuar o preparo recursal no ato de interposição do recurso ordinário, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0002479-38.2014.5.05.0251
Cinge-se a controvérsia em saber se a ré, empresa em recuperação judicial, faz jus aos benefícios da justiça gratuita em ordem a que seja afastada a deserção do recurso ordinário.
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