Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
23
OUT 2026
STFRE 1.620.601 AgR
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.245.180
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, ainda que adote solução contrária à pretensão da parte.
09
OUT 2026
STFRcl 99.739 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
SET 2026
STFRcl 95.763 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à presente reclamação, sob o entendimento de que a pretensão da parte reclamante já foi analisada por esta Corte no julgamento do recurso extraordinário interposto contra o ato…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.072.279
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.922
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
18
AGO 2026
STFRcl 92.550 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. tributário. ITBI. imunidade tributária na integralização de capital social. alegação de violação ao que decidido no tema 796 da repercussão geral. inocorrência. ausência de…
18
AGO 2026
STFRE 1.605.623 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art.13, V, c, do RISTF, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.162.585
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.257.912
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
05
AGO 2026
STFRE 1.602.550 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
26
JUN 2026
STFARE 1.601.890 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.012.108
Permanece o óbice da Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil é formulada sem a indicação específica de pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.982.699
Incide a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atinente à ausência de prova pré-constituída do direito em mandado de segurança. "É inadmissível o recurso…
15
JUN 2026
STFARE 1.598.630 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com base na inaplicabilidade do Tema 1255/STF e óbices das Súmulas 279 e 280/STF para o reexame de fatos, provas e legislação local..
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