Jurisprudências
Decisões que citam
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.689
O recurso especial é de fundamentação vinculada, incumbindo ao recorrente indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados; a menção genérica aos arts. 158-A a 158-F do CPP não supre a exigência, atraindo a incidência da Súmula…
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.137.747
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal na qual o Recorrente foi condenado por tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), tráfico internacional…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.630
"A ordem judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação de fluxo, desde que o objeto da investigação esteja devidamente delimitado por…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.464
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por tráfico internacional de drogas, na qual se discute a fração de redução aplicada pela incidência da causa de diminuição do art. 33, §…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.077.233
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade, conforme a sistemática recursal dos arts. 105, II, "a", e 105, III, da Constituição Federal.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.700
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de que a Defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade…
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.034.415
Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção (art.…
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.229.720
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, fixando a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, resultando em pena…
08
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.184.434
A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso integral aos bens apreendidos e aos laudos periciais, e se a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, incluindo a aplicação do redutor do tráfico…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.893.285
A exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que prevê a preponderância da natureza e quantidade da substância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal.
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.703.746
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico internacional de drogas.
01
JUL 2025
STJREsp 2.172.121
APLICADA AS RAZÕES DE DECIDIR APRESENTADAS NA ANÁLISE DO RECURSO DO CORRÉU MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA - ITEM V. Recurso especial de Paulo Leandro Franco parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.
01
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.161.246
A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada por fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no comportamento do ocupante do veículo.
18
FEV 2025
STJREsp 2.088.698
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006.
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