Tráfico transnacional de drogas (mais de 50 kg de cocaína)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (MAIS DE 50 KG DE COCAÍNA). OPERAÇÃO CARRETO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. INVESTIGAÇÃO E CAMPANAS PRÉVIAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE NA REPRIMENDA-BASE FIXADA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração e colher qualquer elemento de convicção (art. 240, § 1º, d, e e h, do CPP).

2. No caso, a diligência foi realizada com base em fundada suspeita, legitimada por elementos de inteligência policial, monitoramento de veículos e diligências prévias, justificando assim a entrada para efetivação da prisão em flagrante.

3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, sendo revisada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso, considerando a natureza e quantidade da droga, agravantes de reincidência e coordenação da atividade criminosa, e causa de aumento pela transnacionalidade.

4. A majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras, conforme entendimento sumulado (Súmula 607/STJ).

5. Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante sobre a falta de transnacionalidade do delito - ante a alegação de que não foi devidamente comprovada a transnacionalidade do delito e muito menos que a droga apreendida tinha destinação internacional -, seria indispensável a análise aprofundada de fatos e de provas, providência que não tem espaço na via eleita.

6. Agravo regimental improvido.