Jurisprudências
Decisões que citam
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
161 decisões
25
MAI 2026
STJAREsp 3.141.531
Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de juízo de valor lastreado nos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada…
20
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.171.193
Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.118.047
Agravo interno interposto por entidade de autogestão em saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se discutem custeio de…
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.905.856
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fundada na Súmula 83/STJ, em controvérsia envolvendo alegada violação…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.134.054
A taxa de ocupação do imóvel, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, deve ser calculada com base no valor do imóvel estipulado no contrato para fins de leilão, nos termos do art. 24, VI, da mesma lei, devidamente atualizado, e não sobre o valor da…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.685.309
Agravo interno interposto contra decisão monocrática de parcial provimento.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.969.645
Os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.101.853
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para o dissídio, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo…
11
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.010.948
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e da não incidência do art. 85, § 11, do CPC, com inversão da…
11
MAI 2026
STJREsp 2.229.919
Recurso especial interposto contra acórdão que desproveu apelação e recurso adesivo.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.397
"O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1265 de que, nos casos de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015,…
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.107.414
O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação do art. 492 do CPC no enfoque dado no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.800.535
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC; art. 253, I, do RISTJ).
04
MAI 2026
STJAREsp 3.132.305
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de adjudicação compulsória de imóvel, na qual se discutem: (i) suposta omissão do acórdão; (ii) adequação da via e requisitos da ação; (iii) índice de correção do saldo contratual;
04
MAI 2026
STJREsp 2.201.771
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível que foi provida em parte.
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