Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
04
FEV 2026
TSTRRAg 10414-67.2017.5.15.0083
O debate dos autos diz respeito à possibilidade de incorporação do DSR à remuneração do empregado com base em instrumento coletivo cuja validade já expirou e em superveniente instrumento coletivo que novamente contenha tal previsão.
03
FEV 2026
TSTRRAg 1290-86.2017.5.08.0202
A Reclamada sustenta, em síntese, que " os acordos coletivos vigentes a partir de 2010 passaram a prever natureza indenizatória para o auxílio-alimentação, benefício este que não tem base legal, e nem em regulamento da empresa e nem do contrato, mas fora…
18
DEZ 2025
TSTE-RR 326-21.2010.5.04.0018
Ante as razões apresentadas pela reclamada, merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.
17
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001159-30.2023.5.02.0468
No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que, observada a adequação setorial negociada, estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
17
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 11384-67.2017.5.15.0083
A agravante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010471-40.2022.5.15.0106
No caso, entendeu o regional que não configura alteração contratual lesiva a autorização promovida pela sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 para alteração do plano de saúde da ECT no sentido de instituir a…
16
DEZ 2025
TSTRR 1675-81.2016.5.10.0018
Constatada a existência de pronunciamento específico no acórdão regional sobre a inexistência da parcela auxílio-alimentação em momento anterior à adesão ao PAT ou às normas coletivas, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe,…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000843-67.2023.5.08.0015
Cinge-se a controvérsia em saber se a cláusula do dissídio coletivo de greve que concedeu reajuste salarial de 9,84% deve ter seus efeitos limitados no tempo em razão da tese da ré quanto à vedação da ultratividade de normas coletivas.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001224-43.2023.5.02.0462
No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que, observada a adequação setorial negociada, estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
15
DEZ 2025
TSTRR 74-76.2013.5.03.0006
STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das…
12
DEZ 2025
TSTAIRR 11257-83.2016.5.15.0045
Discute-se a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos residuais, em que o reclamante esteve nas dependências da empresa, em período anterior à Lei nº 13.467/2017.
09
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011026-49.2021.5.15.0023
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
05
DEZ 2025
TSTAg-Emb 1001665-21.2023.5.02.0463
O Tribunal Regional proferiu decisão completa e devidamente fundamentada nos pontos essenciais que o levaram a concluir pela prejudicialidade da análise do tópico recorrido.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Emb 0100535-92.2022.5.01.0007
A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que “A validade dos cartões de ponto é fato incontroverso nos autos”, tendo a discussão sido limitada a correção, ou não, do demonstrativo, apresentado pelo reclamante, de valores pretensamente devidos a…
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0010772-21.2021.5.15.0009
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos…
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