Interposição sob a égide da lei 11.496/2007: base de cálculo da complementação de aposentadoria

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ante as razões apresentadas pela reclamada, merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. 1 . A Eg. Turma consignou que, " segundo o TRT, o reclamante ingressou na empresa em 1987 e passou a perceber o benefício a título de refeição a partir de 1992, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho, cujas normas previam a sua integração ao salário base ". 2 . Nesse contexto, a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação - seja pela adesão da empregadora ao PAT, seja pela previsão em instrumento coletivo da participação do empregado no custeio do benefício -, não atinge o reclamante, nos termos da OJ 413 da SDI-I do TST. 3 . Não há falar em contrariedade à Súmula 241 do TST ou à OJ 133 da SDI-I do TST, pois esses verbetes não tratam da questão devolvida à apreciação desta Corte, relativa à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. 4 . Também não há falar em contrariedade à Súmula 277 do TST, pois a conclusão da Eg. Turma pela natureza salarial do auxílio alimentação não está pautada na ultratividade das normas coletivas. 5 . O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não retrata as mesmas premissas fáticas norteadoras da decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.