A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada companhia de eletricidade do amapa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1046. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Reclamada sustenta, em síntese, que " os acordos coletivos vigentes a partir de 2010 passaram a prever natureza indenizatória para o auxílio-alimentação, benefício este que não tem base legal, e nem em regulamento da empresa e nem do contrato, mas fora instituído por norma coletiva e, por essa razão, não pode aderir permanentemente ao contrato". II. Demostrado o desacerto da decisão denegatória, até porque a transcrição efetuada no recurso de revista empresarial é sucinta, contendo a tese central objeto de insurgência recursal, atendendo, portanto, ao requisito previsto no comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada no tema 1046 de repercussão geral e violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para reexaminar o recurso de revista da Reclamada, no particular. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 2. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Compulsando-se os autos, observa-se que as normas coletivas anteriores ao ACT 2011/2012 previam expressamente o pagamento do auxílio transporte. A partir do Acordo Coletivo de 2011/2012, manteve-se o referido benefício, alterando apenas sua nomenclatura para vale-transporte, mantendo, contudo, o mesmo conteúdo material e as mesmas condições. Verifica-se, portanto, que o benefício não foi suprimido, mas mantido sob a forma e critérios compatíveis com a legislação e com os instrumentos normativos subsequentes , inexistindo qualquer lacuna ou descontinuidade na concessão da vantagem. II. No caso concreto, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos e na própria previsão normativa, reconheceram que o benefício não foi pago ao reclamante durante determinado período, deferindo o pagamento do vale-transporte nos termos das normas coletivas, com autorização expressa para o desconto de 6% previsto no instrumento coletivo e na Lei nº 7.418/85. III. Assim, não se vislumbra violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula nº 277 do TST, uma vez que não houve aplicação de ultratividade da norma coletiva . O Tribunal Regional limitou-se a reconhecer a existência do direito durante a vigência dos instrumentos normativos, sem estender os seus efeitos para além do período de validade , respeitando integralmente o princípio da autonomia coletiva. IV. Por fim, observa-se que o acórdão regional não enfrentou, de forma explícita, eventual tese acerca do não atendimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 7.418/85 , inexistindo, portanto, prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. Precedentes. II. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. 2. REFLEXOS DO VALE ALIMENTAÇÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre os reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado , é incontroverso nos autos que o autor era mensalista e que o repouso semanal remunerado já integra o valor total recebido mensalmente. II. Constata-se que o acórdão regional foi proferido em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que o auxílio- alimentação, nas ocasiões em que adimplido de forma mensal, não gera reflexos no repouso semanal remunerado dos empregados mensalistas, uma vez que já remunera os dias de descanso, atraindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória do auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte . III. Logo, impõe-se o provimento da revista, para, reconhecida a validade das cláusulas convencionais em debate, declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação em todo o período imprescrito. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.