Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20303-12.2022.5.04.0201
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de…
18
JUN 2025
TSTAg-RR 70-26.2019.5.14.0005
APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE NA ADPF 323/DF (VALIDADE DE NORMA COLETIVA APENAS DURANTE SUA VIGÊNCIA) E DA OJ 420 DA SBDI-1 DO TST (VEDAÇÃO DE NORMA COLETIVA PARA TRATAR DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS QUANDO NÃO SE TRATA DE RESOLVER SITUAÇÃO INEQUIVOCADAMENTE…
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10791-25.2019.5.03.0011
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT A reclamante pugna pela condenação da reclamada ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT.
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0012214-20.2015.5.15.0013
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos até 40 minutos.
12
JUN 2025
TSTE-ED-RR 73300-31.1998.5.05.0024
A priori , o acórdão embargado encontra-se em dissonância com o novo teor da Súmula nº 277 desta Corte, a qual, repita-se, prevê a integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas por tempo indeterminado nos contratos…
11
JUN 2025
TSTAg-Emb 0001425-36.2015.5.10.0001
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS Cinge-se a controvérsia à aplicação ou não do entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST à cláusula normativa que estabelece condição desfavorável ao empregado.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001159-51.2014.5.02.0466
Com efeito, a questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência da vigência do art. 899, § 11, da CLT não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
11
JUN 2025
TSTRR 3377-88.2012.5.08.0202
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000010-41.2023.5.02.0066
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ULTRATIVIDADE – ADPF Nº 323 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST –…
05
JUN 2025
TSTRRAg 20149-40.2018.5.04.0231
Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida…
04
JUN 2025
TSTRRAg 11263-70.2016.5.15.0084
O Regional rejeitou a arguição de nulidade destacando que o reclamante juntou aos autos os documentos "autodeconstatação" e "certidãodeinspeçãojudicial" , com vistas a comprovar o tempo de trajeto entre a portaria e o local de trabalho, e a reclamada "…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 847-86.2020.5.12.0019
A Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, em reconhecimento da invalidade da norma coletiva, para condenar a reclamada ao…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10454-96.2017.5.15.0132
A parte agravante, nas razões do recurso de revista, buscou a reforma do acórdão regional, trazendo dois arestos para o confronto de teses, além da indicação de contrariedade à Súmula 277 do TST e violação do art. 5º, caput , da CF. Ocorre que o recorrente…
29
MAI 2025
TSTE-ED-RR 77200-64.2004.5.05.0621
A priori , o acórdão embargado encontra-se em dissonância com o novo teor da Súmula nº 277 desta Corte, a qual, repita-se, prevê a integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas por tempo indeterminado nos contratos…
28
MAI 2025
TSTRR 1002395-93.2016.5.02.0037
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
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