Jurisprudências
Decisões que citam
Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
14
OUT 2025
TSTRR 1001272-18.2023.5.02.0004
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/03/20254, ao examinar o Tema 84 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o…
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1001162-84.2022.5.02.0705
1 – A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
07
OUT 2025
TSTRR-RR 0000312-79.2022.5.07.0035
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
23
SET 2025
TSTRR-Emb 0100928-61.2021.5.01.0036
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que o reclamante logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
27
AGO 2025
TSTRR 0000311-83.2022.5.12.0026
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega…
26
JUN 2025
TSTRR 1001680-54.2023.5.02.0086
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
JUN 2025
TSTRR 100581-23.2021.5.01.0070
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/03/20254, ao examinar o Tema 84 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é…
11
JUN 2025
TSTRR 1000655-17.2023.5.02.0341
Cuida-se de controvérsia acerca da atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, pelos danos morais sofridos pelo obreiro, em decorrência dos assaltos ocorridos no exercício de atividade de carteiro motorizado.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0016319-96.2022.5.16.0003
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de a responsabilidade civil da ECT nos casos relacionados a assaltos a Banco Postal é objetiva, uma vez que o risco é inerente à atividade exercida.
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