Jurisprudências
Decisões que citam
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
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26 decisões
26
SET 2025
STFRE 1.459.453 AgR-segundo-ED-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou anteriores embargos de declaração no segundo agravo regimental interposto em recurso extraordinário.
12
SET 2025
STFRcl 78.894 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
25
AGO 2025
STJAREsp 2.942.957
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n. 961 do STF.
08
AGO 2025
STFRE 1.459.453 AgR-segundo-ED
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que indeferiu o segundo agravo regimental.
06
MAI 2025
STFRcl 77.943 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. execução. penhora de pequena propriedade rural. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário com agravon. 1.038.507-rg, tema 961. impossibilidade de rediscussão de matéria transitada…
07
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.564.437
É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
28
MAR 2025
STFRE 1.459.453 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário.
28
FEV 2025
STFRE 1.500.849 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
29
NOV 2024
STFARE 1.454.300 AgR-segundo
Consta expressamente do acórdão recorrido que “não restou evidenciada a utilização pela família dos executados da propriedade rural penhorada, tampouco foram trazidos elementos a corroborar a tese lançada”, de modo que não há que se falar em aplicação da…
06
NOV 2024
STJREsp 2.091.805
Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024.
06
NOV 2024
STJREsp 2.080.023
Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.
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