Jurisprudências
Decisões que citam
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
03
NOV 2026
STFRcl 99.604 MC-Ref
Reclamação ajuizada contra decisão que autorizou a realização de leilão extrajudicial de imóvel rural dado em garantia fiduciária, sob alegação de afronta ao entendimento firmado no Tema 961 da repercussão geral.
18
SET 2026
STFRcl 92.484 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, tendo em vista o reconhecimento de que, na decisão reclamada, foi indevidamente aplicada ao caso dos autos a tese fixada no ARE nº…
14
SET 2026
STFARE 1.614.546 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral.
12
AGO 2026
STJREsp 2.207.946
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência dos embargos à execução, declarando a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, indicada como bem de família e objeto de penhora, ainda que gravada…
05
AGO 2026
STFRcl 91.318 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no ARE n. 1.038.507 (tema n. 961 da repercussão geral). ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. não cabimento da via reclamatória. agravo…
26
JUN 2026
STFRcl 87.503 AgR
Agravo interno na reclamação. direito civil. propriedade rural. impenhorabilidade. alegada afronta à tese vinculante fixada no julgamento do ARE 1.038.507 – tema 961 da repercussão geral. ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma.…
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.137.796
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo, conheceu em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e do ônus do devedor em…
11
MAI 2026
STJAREsp 2.950.808
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.919.935
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e na ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489, § 1º, 797 e 1.022, II, do CPC.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.137.796
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto…
10
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.564.437
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na incidência do Tema n. 961 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.971.093
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial, envolvendo impenhorabilidade de pequena propriedade rural e alegada negativa de prestação jurisdicional.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.865.079
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, possui proteção constitucional de índole fundamental, conforme o art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC/2015.
24
FEV 2026
STFRcl 89.018 MC-Ref
Decisão reclamada que autorizou a realização de leilão extrajudicial de propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, a despeito de estar pendente de julgamento o mérito do agravo de instrumento em que se alega a impenhorabilidade da…
24
FEV 2026
STFRcl 89.046 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.
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